Política de Privacidade
Este sistema trata dados cadastrais e resultados de consultas exclusivamente para rotinas internas do despachante, vinculadas a processos administrativos legítimos e autorizados.
Termos de Uso
O acesso é restrito a usuários autenticados e autorizados. O uso indevido, fora da finalidade profissional, pode gerar bloqueio de acesso, responsabilização disciplinar e medidas legais cabíveis.
Finalidade das consultas
As consultas destinam-se a apoiar licenciamento, transferência, regularização e demais análises administrativas relacionadas ao atendimento regular do despachante.
Período de retenção dos logs
Os logs são mantidos para auditoria, rastreabilidade e segurança operacional pelo período definido pela política interna da empresa e por exigências legais ou regulatórias aplicáveis.
Responsabilidade do usuário
Cada usuário é responsável pela veracidade do motivo informado, pelo uso estritamente profissional da ferramenta e pela preservação do sigilo de seu acesso.
Referência à LGPD
O tratamento de dados pessoais observa os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com foco em finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.